AUXÍLIO-RECLUSÃO

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Benefício devido apenas aos dependentes do segurado do INSS preso em regime fechado ou semiaberto, durante o período de reclusão ou detenção. O segurado não pode estar recebendo salário, nem outro benefício do INSS.

Para que os dependentes tenham direito, é necessário que o último salário recebido pelo trabalhador esteja dentro do limite previsto pela legislação. Caso o último salário do segurado esteja acima do valor limite estabelecido, não há direito ao benefício.

Regulamentação municipal: Art. 49 da Lei 1403/2005.

 

Endereço:

Fundo de Previdência Social, Rua Abílio Freire dos Santos, n. 152, Bairro Dois de Abril, Ji-Paraná/RO. 

 

Público Atendido:

Dependentes do servidor (servidor vínculo efetivo) recolhido à prisão que tenha remuneração de até R$ 1.364,43 (2019) que não perceber remuneração dos cofres públicos.


Formas de Acesso:

Presencial: Fundo de Previdência Social


Horário de Atendimento:

Das 07h e 30min às 13h e 30min de segundas as sextas-feiras.

Documentos Necessários:

Documentação do Segurado 

  • Certidão de Recolhimento a prisão;
  • RG;
  • CPF;
  • CTPS;
  • PIS/PASEP; e
  • Título Eleitoral e comprovante da última votação.

 

Documentação do Dependente (Original e Fotocópia)

  • RG;
  • CPF;
  • PIS/PASEP;
  • Título Eleitoral e comprovante da última votação;
  • Comprovante de endereço atualizado;
  • Certidão de Nascimento;
  • Certidão de Guarda Provisória ou Tutela;
  • Documentação que comprovar condição de segurado e de dependentes;
  • documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; e
  • certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.

 

Forma de Acompanhamento:

Presencial: Fundo de Previdência Social

Online: Site do FPS, http://jipaprev.ro.gov.br/.