LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO - AÇÃO AJUIZADA

Habitação   |      PGM

São as informações, pagamentos ou parcelamento de ação ajuizada refente as licanças de funcionamento de estabelecimento.

 

Endereço:

Rua dos Brilhantes, n. 130, bairro Urupá, Ji-Paraná/RO.

 

Telefone:

(69) 3416 4030

 

Público atendido:

População em geral.

 

Forma de Acesso:

Presencial: Rua dos Brilhantes, n. 130, bairro Urupá, Ji-Paraná/RO.

Telefone: (69) 3416 4030

 

Horário de atendimento:

Das 07h e 30min às 13h e 30min, de segundas as sextas-feiras.

 

Documentos necesários:

Pessoa Física

- RG;

- CPF;

Pessoa Jurídica

- CNPJ;

- RG e CPF dos sócios.

 

Forma de acompanhamento:

Presencial ou telefone.

 

Observação:

O contribuinte que tiver ação ajuizada de Licença de Funcionamento de estabelecimento, deverá se dirigir a Procuradoria Geral do Município - PGM, para solicitar informações, pagamento ou parcelamento, mais precisamente no setor de execuções fiscais.