Licenciamento Ambiental

Alvará, Certidões e Licenças   |      SEMEIA

Licenciamento Ambiental de acordo com a Lei n. 3145 de 26 de dezembro de 2017 é procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente autoriza e licencia a Localização, Instalação, Ampliação e Operação de empreendimentos ou atividades consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, bem como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

Quem pode Solicitar: Pessoa Jurídica

Requisitos: Razão Social, CNPJ, Endereço, telefone, e-mail

Preencher o Formulário Padrão

Emitir as taxas referentes aos custos do processo e realizar pagamento.

Documentos Necessários

  • Licença Municipal de Localização (LML)
  •  Requerimento padrão (com reconhecimento de firma)
  •  Comprovante de recolhimento da taxa referente a licença solicitada
  •  Xerox do cartão CNPJ (atualizada)
  • Atos constitutivos da empresa (Contrato Social e outros)          
  •  Xerox do CPF do responsável legal (autenticada)
  •  Xerox do RG do responsável legal (autenticada)
  • Croqui de localização e/ou acesso
  •  Comprovante de publicação em jornal (conforme modelos da SEMEIA)
  • Documento do imóvel (Escritura Definitiva, Contrato de compra e venda, Contrato de
  • Locação, Memorial Descritivo e Mapa da propriedade, quando propriedade rural)
  • Planta baixa contemplando sistema de tratamento de efluente com ART
  • A ART deve conter detalhadamente a atividade do empreendimento a ser licenciado

Forma de Acompanhamento:

Na Semeia no endereço:

 Bairro Primavera- Ji-Paraná/RO 

Fone: (69) 3411-4204 ou 3411-4241 

e-mail: semeia.protocolo@gmail.com

  

Fluxo:

1 º  Abertura do processo

2 º Pagamentos de taxas

3º Análise de documentos

4º Vistoria Técnica

5 º Solicitação atendida

6 º Retirar a licença na Semeia

Prazo de respostas: Em até 30 dias.