Aposentadoria

Previdência   |      FPS

O servidor efetivo da Prefeitura de Ji-Paraná, Câmara Municipal e outras autarquias municipais, os quais estiverem segurados pelo Fundo de Previdência Social, terão direito à inativação nas seguintes modalidades:

 

Aposentadoria por Invalidez

A aposentadoria por invalidez permanente (ou incapacidade definitiva) será devida ao servidor que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo, através de laudo médico-pericial da Junta Médica oficial do município que declarar a incapacidade para o trabalho.

Os proventos da aposentadoria por invalidez serão sempre proporcionais ao tempo de contribuição, exceto apenas se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, regulamentadas por lei própria.

 

Aposentadoria Compulsória

Quando o servidor completar setenta anos de idade, será aposentado obrigatoriamente, e os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição.

 

Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição

O servidor terá direito à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição quando completar os requisitos estabelecidos, desde que contemple o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, e, também, tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que o servidor pretende se aposentar.

Os proventos desta modalidade de aposentadoria serão calculados com base na Média Aritmética Simples de 80% de todos os salários de contribuição a partir de julho de 1994, conforme regulamenta a lei previdenciária.

Requisitos para Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição

 

Idade

Tempo de Serviço

Homem

 60 anos

 35 anos

Mulher

 55 anos

 30 anos

 

Professor

Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos para o professor(a) que comprove todo o tempo de efetivo exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, considerando a atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula. Além disso, deverá completar os requisitos estabelecidos, desde que contemple o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, e, também, tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que o servidor pretende se aposentar.

Obs.: A redução de cinco anos não servirá para fins de aposentadoria por idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Requisitos para Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição - Professor

 

Idade

Tempo de Serviço

Homem

 55 anos

 30 anos

Mulher

 50 anos

 25 anos

 

Aposentadoria por Idade

O servidor terá direito à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição quando completar os requisitos estabelecidos, desde que contemple o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, e, também, tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que o servidor pretende se aposentar. Nesta modalidade, os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição.

Requisitos para Aposentadoria por Idade

 

Idade

Homem

 65 anos

Mulher

 60 anos

 

Regulamentado no âmbito municipal pela n. 1.403, de 20 de julho de 2005.

 

Atendimento:

 

Rua Abílio Freire dos Santos, n. 152, Bairro Dois de Abril, Ji-Paraná/RO.

Telefone: (69) 3416-4057. De segunda a sexta-feira das 07:30 as 13:00.

 

Quem pode solicitar:

 

Servidor Público contribuinte no RPPS.

 

Acesso ao serviço:

 

O serviço deve ser solicitado diretamente no Fundo de Previdência Social.

 

Documentos Necessários:

 

  1. RG
  2. CPF
  3. Título eleitoral e comprovante da última votação
  4. Comprovante de endereço atualizado
  5. Certidão de Casamento
  6. PIS/PASEP
  7. Carteira de Trabalho
  8. Certidão de Tempo de Contribuição (INSS)
  9. Conta na Caixa Econômica Federal
  10. Requerimento de aposentadoria. Clique aqui.
  11. Declaração que possui outra aposenadoria ou pensão. Clique aqui.

 

 

Forma de acompanhamento:

 

O servidor pode acompanhar sua solicitação junto a Fundo de Previdência Social através do telefone (69) 3416-4057 ou pelo protocolo eletrônico via internet – clique aqui.