Título Definitivo de Propriedade

Habitação   |      SEMURFH

Com o objetivo de fornecer título definitivo de propriedade aos detentores de posse em área de terras urbana registradas no Cartório de Registro de Imóveis em nome do Município de Ji-Paraná que preencham os requisitos estabelecidos por esta Lei.

 

QUEM PODE SOLICITAR

O possuidor de boa-fé do imóvel.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Fotocópia legível:

•       RG e CPF do requerente

•       RG e CPF da esposa (o)   

•       Certidão de casamento

•       Certidão de nascimento - se for solteiro (o)

•       Comprovante de endereço

 

SE FOR REPRESENTADO POR PROCURADOR:

•       RG e CPF do procurador

•       Certidão de casamento/nascimento

  • Procuração pública original ou cópia autenticada

•       Comprovante de endereço

Originais:

•       Certidão negativa de débitos – IPTU     

•       Documentos do terreno do primeiro dono até o atual assinado e reconhecido firma das assinaturas

•       Certidão de inteiro teor (Cartório de Registro de Imóveis) 

 

SE FOR PESSOA JURIDICA:

  • CNPJ
  • Contrato Social
  • Documentos pessoais dos sócios
  • Demais documentos acima descritos

 

TAXA

 ITBI – retirar na Secretaria: (reajuste anual)

DESMEMBRAMENTO                     R$ 125,00

ITBI                                                  R$ 286,20

 

ONDE SOLICITAR

Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitação

Endereço: Avenida Transcontinental, n. 2305, Bairro Dois de Abril, Ji-Paraná.

 

HORÁRIO

De 07hs e 30min às 13hs e 30min, de segunda à sexta-feira.