ISENÇÃO DE IPTU

Impostos e Taxas   |      SEMFAZ

De acordo com a Lei 1139/2001 e 2564/2013, todos os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, soldado da borracha, viúvos e deficientes físicos, com rendimentos comprovados de no máximo 2 (dois) salários mínimos e residam no local não podendo possuir outro imóvel em nome do requerente nem do cônjuge.

Para poder contar com o direito, deve-se fazer o pedido de requerimento a cada 5 (cinco) anos para atualização cadastral na Gerencia Geral de Arrecadação até o mês de novembro.

 

Local de Atendimento:

Gerencia Geral de Arrecadação

Av. Brasil, 2147 esquina com T18, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO

 

Público Atendido:

Todos os cidadãos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, soldado da borracha, viúvos e portadores de necessidades especiais.

 

Formas de Acesso:

Presencial, Gerencia Geral de Arrecadação

Av. Brasil, 2147 esquina com T18, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO.

 

Horário de Atendimento:

Das 07h 30min. às 13h e 30min, de segunda a sexta-feiras.

 

Documentos Necessários:

Cópia simples:

  • Documento de identificação pessoal, RG e CPF;
  • Documento do imóvel;
  • Carne de IPTU;
  • Comprovante de renda (extrato) atualizado;
  • Comprovante de residência;
  • Certidão de casamento;
  • Certidão de óbito (se for viúva);
  • Laudo médico atualizado (se for deficiente físico).

OBS: Proprietário de um único imóvel no município e residir no imóvel

 

Forma de Acompanhamento: 

Telefone (69) 3424 5504 IPTU, (69) 3424 2906 (empresas) e pelo site Protocolo Web através do link: http://201.3.59.82:5659/Protocoloweb/index.php?link=aplicacoes/protocolo/frmprotocolo&nomeaplicacao=protocolo&id_menu=4&qt_acessos=246174, com o número do processo administrativo.