RECURSOS DE MULTAS

Transporte e Trânsito   |      AMT

Interposição de recurso de Multa de trânsito perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI.

Legislação:

Lei Federal 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), Resolução 299/2008 (CONTRAN), Lei Municipal 2.900/2015 (Criação da AMT) e Decreto Municipal 6.769/2016 (Regimento da JARI).

 

Horário de Atendimento:

Das 07h e 30min às 13h e 30min, de Segunda à Sexta-feiras.

 

Acesso ao Serviço:

Presencial: Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Ji-Paraná – AMT, localizada na Avenida Brasil, subesquina com T-18, número 2111, bairro Nova Brasília, Ji-Paraná/RO.

 

Quem pode solicitar:

- Proprietário do veículo;

- Condutor Identificado no Auto de Infração;

- Procurador.

 

Documentos necessários:

- Requerimento de Defesa ou Recurso;

- Cópia simples da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente;

- Cópia simples do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo);

- Original ou cópia simples do auto de infração;

- Procuração, quando o requerente não for o proprietário nem o condutor do veículo;

- Outros documentos que entender como necessários para análise do Requerimento.

 

Requisito:

O requerimento de defesa ou recurso deverá ser apresentado por escrito de forma legível, no prazo estabelecido, contendo no mínimo os seguintes dados:

 I - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa;

II - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do requerente;

III - placa do veículo e número do auto de infração de trânsito;

IV - exposição dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação;

 V - data e assinatura do requerente ou de seu representante legal.

 

Forma de Acompanhamento:

Presencial: Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Ji-Paraná – AMT, localizada na Avenida Brasil, subesquina com T-18, número 2111, bairro Nova Brasília, Ji-Paraná/RO.

 

Prazo para resposta:

Até 40 (quarenta) dias, sendo 10 (dez) dias para encaminhamento à JARI após o protocolo do recurso e, então, 30 (trinta) dias para julgamento na JARI.

 

Fluxo:

I) Após o protocolo do recurso, o documento é entregue à Secretária da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI em até 10 (dez) dias;

II) O processo é distribuído para um dos membros relatar e julgar o processo em até 30 (trinta) dias;

III) Por fim, o autor do recurso será notificado via Correios do resultado do julgamento.