INDICAÇÃO DE CONDUTOR

Transporte e Trânsito   |      AMT

Indicação do condutor por infração de trânsito é o procedimento pelo qual o proprietário do veículo informa para a Autoridade de Trânsito quem dirigia o veículo no momento da autuação.

Legislação:

Lei Federal 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), Resolução 151/2003 (CONTRAN), Resolução 393/2011 (CONTRAN), Resolução 619/2016 (CONTRAN).

 

Horário de Atendimento:

Das 07h e 30min às 13h e 30min, de Segunda às Sextas-feiras.

 

Acesso ao Serviço:

Presencial: Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Ji-Paraná – AMT, localizada na Avenida Brasil, subesquina com T-18, número 2111, bairro Nova Brasília, Ji-Paraná/RO.

 

Quem pode solicitar:

- Proprietário do veículo;

- Condutor do veículo

 

Documentos necessários:

- Formulário emitido pelo DETRAN devidamente preenchido com os dados do infrator indicado pelo proprietário ou pelo condutor, sendo que a assinatura do infrator deve ser igual ao do documento apresentado (CNH);

- Cópia simples da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do condutor infrator;

- Cópia simples de documento de identificação do proprietário do veículo ou representante legal.

 

Requisito:

Pessoa Física: Não é necessário fazer a Indicação do Condutor se o proprietário conduzia o veículo no momento da autuação ou se o condutor do veículo foi identificado pelo agente de trânsito no Auto de Infração de Trânsito. Indicar o condutor é um ato independente da apresentação do Requerimento de Defesa da Autuação e tem o objetivo de informar quem é o infrator a receber os pontos em seu prontuário. Para isso, basta preencher o formulário de Indicação do Condutor e encaminha-lo dentro do prazo informado na notificação de autuação, com os documentos exigidos.

 

Pessoa Jurídica: Se o proprietário do veículo autuado for pessoa jurídica – a indicação do condutor é obrigatória - conforme a Resolução 151 do CONTRAN consolidada pelas alterações da Resolução CONTRAN 393. A pessoa jurídica que não indicar o condutor até a data que consta nas instruções do formulário receberá, além da multa originária que foi cometida com o veículo, a Multa por Não Indicação de Condutor (Multa NIC) - Artigo 257 § 8° do CTB.

 

Forma de Acompanhamento:

Presencial: Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Ji-Paraná – AMT, localizada na Avenida Brasil, subesquina com T-18, número 2111, bairro Nova Brasília, Ji-Paraná/RO.

 

Prazo para resposta:

Até 05 (cinco) dias para lançamento no sistema do DETRAN.

 

Fluxo:

Após apresentação dos documentos é feito o lançamento no sistema do DETRAN.