INFORMAÇÕES SOBRE EMISSÃO DE GUIAS – CADASTRO

Transporte e Trânsito   |      AMT

Emissão de guias ou documentos para pagamentos dos valores devidos a AMT pelos concessionários ou permissionários do sistema de transporte público do município de Ji-Paraná (transporte coletivo, táxi, moto táxi, escolar e fretamento):

- Cadastro / Baixa de veículo;

- Cadastro / Baixa de concessionário, permissionário, autorizado pessoa física ou jurídica;

- Cadastro / Baixa de condutor ou monitor auxiliar;

 

Legislação:

Lei Municipal 2.900/2015 (Criação da AMT), Anexo V e VI (Alterada na Lei M. nº 3.021/2016), Lei Municipal 2.974/2016, Lei Municipal 2.975/2016, Decreto nº 8047/GAB/PM/JP/2017 e Decreto nº 10.400/GAB/PM/JP/2018.

 

Horário de Atendimento:

Das 07h e 30min às 13h e 30min, de Segundas às Sextas-feiras.

 

Acesso ao Serviço:

Presencial: Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Ji-Paraná – AMT, localizada na Avenida Brasil, subesquina com T-18, número 2111, bairro Nova Brasília, Ji-Paraná/RO.

 

Quem pode Solicitar:

- Permissionário;

- Concessionário;

- Particular que executa atividade relacionada.

 

Documentos necessários:

- CNH;

- Curso da categoria (exceto fretamento/carga);

- Exame físico e mental;

- Título de eleitor;

- Certidão negativa cível e criminal;

- Nada consta Associação/Cooperativa;

- Certidão policia federal;

- Certidão negativa Prefeitura de Ji-Paraná;

- Comprovante de endereço atualizado.

 

Requisito:

Apresentação dos documentos e pagamento da taxa.

 

Forma de Acompanhamento:

Presencial: Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Ji-Paraná – AMT, localizada na Avenida Brasil, subesquina com T-18, número 2111, bairro Nova Brasília, Ji-Paraná/RO.

 

Prazo para resposta:

Até 05 (cinco) dias

 

Fluxo:

- Emissão da Guia no guichê de Atendimento.