TRANSFERÊNCIA DE CONCESSÃO/PERMISSÃO DOS SERV

Transporte e Trânsito   |      AMT

Abertura de processo para  procedimento de Transferência de Concessão/Permissão dos serviços de Moto Táxi/Entrega ou Táxi.

 

Legislação:

Lei Municipal 2.900/2015 (Criação da AMT), Anexo V e VI (Alterada na Lei M. nº 3.021/2016), Lei Municipal 2.974/2016, Lei Municipal 2.975/2016, Decreto nº 8047/GAB/PM/JP/2017 e Decreto nº 10400/GAB/PM/JP/2018, Portaria nº 03/2019-PR/AMT.

 

Horário de Atendimento:

Das 07H e 30min às 13h e 30min, de Segundas às Sextas-feiras.

 

Acesso ao Serviço:

Presencial: Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Ji-Paraná – AMT, localizada na Avenida Brasil, subesquina com T-18, número 2111, bairro Nova Brasília, Ji-Paraná/RO.

 

Quem pode Solicitar:

- Permissionário;

- Concessionário;

- Particular.

 

Documentos necessários:

I) Certidão negativa da cooperativa da categoria, caso filiado;

II) Título de Eleitor;

III) CNH;

IV) Certificado do Curso da categoria;

V) RG;

VI) CPF;

VII) Comprovante de Endereço;

VIII) Certidão Negativa CNPJ Receita Federal;

IX) Certidão Negativa INSS (não ser beneficiário);

X) Declaração de imposto de renda;

XI) Declaração não possuindo vínculo empregatício;

XII) Certidão civil e criminal Estadual 1º grau;

XIII) Certidão civil e criminal Estadual 2º grau;

XIV) Certidão de antecedentes criminais polícia federal;

XV) Certidão cíveis e criminais justiça federal;

XVI) Certidão Negativa de tributos municipais;

XVII) Certidão Negativa tributos estaduais;

XVIII) Certidão Negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União;

XIX) RG do permissionário atual;

XX) CPF do permissionário atual;

XXI) Termo de Desistência;

XXII) Termo de Transferência;

XXIII) Cadeia Dominial (Procuração);

XXIV) Comprovante de Situação Cadastral no CPF – Regular;

 

 

Requisito:

É permitida a transferência da outorga a terceiros que cumprirem aos requisitos e documentos exigidos, somente após 24 (vinte e quatro) meses após a outorga e pagamento das taxas, regulamentadas pelo Poder Executivo.

 

 

Forma de Acompanhamento:

Presencial: Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Ji-Paraná – AMT, localizada na Avenida Brasil, subesquina com T-18, número 2111, bairro Nova Brasília, Ji-Paraná/RO.

 

Prazo para resposta:

Até 30 (trinta) dias.

 

Fluxo:

- Protocolo e abertura de processo no Atendimento da AMT;

- Encaminhamento para a Procuradoria Geral do Município para parecer;

-Pagamento da taxa administrativa;

-Emissão de Certidão de Transferência.